Torrenssystem in Brasilien / Torrens system in Brazil

Torrenssystem in Brasilien

Was ist Torrens System in Brasilien?
Gesetzlich festgelegt und vorgeschrieben, dass in Brasilien Torrens bei Agrargrundstücken angewandt wird, steht im Lei 6015 unter Artikel 277 bis 288: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/le … pilada.htm
Und dann gibt es eine Menge Gesetze zur Regelung von ländlichen Grundstücken:
http://www.investment-portal.net/brasil … i4504.html
siehe vor allem Artikel 9, 10 und 60

Torrens bedeutet, eine staatliche Verwaltungsstelle kontrolliert die Grundstücksgrenzen und vergibt für jede Grundstückseinheit eine Registrierungssnummer – die CIR-Nummer:
https://www.marinha.mil.br/cpes/node/67
Wer ordentlich registriert ist, erhält ein Zertifikat – das Certificado de Cadastro do Imóvel Rural – CCIR, welches wiederum der Garant für die Grundstücksgrenzen ist (ähnlich wie in Österreich der Grenzkataster!)
Vorgeschrieben ist das vor allem für Agrarbetriebe auf öffentlichen Grundstücken „terra publica“ – siehe Lei 4504
http://www.investment-portal.net/brasilien/gesetzebrasilien/Lei4504.html
Dann gibt es noch eine Menge Gesetze zur Regelung von ländlichem Grundbesitz – Agrarflächen:
http://www.investment-portal.net/brasil … 72106.html
http://www.investment-portal.net/brasil … ilien.html
http://www.investment-portal.net/brasil … 10257.html
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm
http://www.investment-portal.net/brasil … ilien.html

Ausschnitt Lei 4504
http://www.investment-portal.net/brasilien/gesetzebrasilien/Lei4504.html
Das Terras Particulares = private Grundflächen
Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei.
Art. 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua função social.
Art. 14. O Poder Público facilitará e prestigiará a criação e a expansão de associações de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias que objetivem a democratização do capital. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, 2001)
§ 1o Para a implementação dos objetivos referidos neste artigo, os agricultores e trabalhadores rurais poderão constituir entidades societárias por cotas, em forma consorcial ou condominial, com a denominação de „consórcio“ ou „condomínio“, nos termos dos arts. 3o e 6o desta Lei.(Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 2o Os atos constitutivos dessas sociedades deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas, quando não envolver essa atividade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
Art. 15. A implantação da Reforma Agrária em terras particulares será feita em caráter prioritário, quando se tratar de zonas críticas ou de tensão social.

Ob für private Agrargrundstücke (es gibt Auflagen) auch eine CIR-Nummer vorgeschrieben ist, ist nicht bekannt! Besser ist es auf jeden Fall eine CIR-Nummer zu haben, da dadurch die Grundstücksgrenzen verbindlich sind!